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1. Revogação do artigo 12 – Código de Processo Penal O intuito da alteração visa separar a fase investigativa e da fase judicial, reforçando a imparcialidade do juiz. Ao permitir que o juiz que preside a investigação atue no julgamento, corre-se o risco de contaminação da ação penal.

Nova redação: o Inquérito Policial não acompanhará denúncia ou queixa, em nenhuma hipótese. Alteração do artigo 198, segunda parte – Código de Processo Penal. O fato do silêncio do acusado poder constituir elemento para formação do convencimento do juiz. Nova redação: o silêncio do acusado não importará confissão, nem poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz.