e-Cidadania

Se transformada em lei, a proposta eliminará as pensões vitalícias de filhas e viúvas de militares e desembargadores, substituindo-as por benefícios temporários, baseados em necessidade e tempo de contribuição. Isso resolverá a desigualdade fiscal e sustentabilidade do sistema previdenciário.

A proposta estabelece que os benefícios temporários, substituindo as pensões vitalícias, sejam baseados em necessidade e tempo de contribuição, com valores seguindo o piso do INSS. Isso garante que os benefícios sejam compatíveis com os critérios da previdência social, promovendo justiça fiscal, sustentabilidade do sistema e evitando distorções no uso dos recursos públicos.