Ideia Legislativa
Proibição de câmeras de gravação
As imagens de residências estão sendo exibidas na internet e na TV sem a autorização das pessoas, o que viola a privacidade do cidadão e de sua residência, que não consentiu com a captura e com a divulgação dessas imagens. Essa prática fere o artigo 5º da Constituição Federal, parágrafos 10 e 11.
A criminalidade, por meio desse sistema, consegue uma visão detalhada das áreas que pretende atacar. Essas câmeras de espionagem invadem espaços públicos, de trabalho, lazer e particulares, violando a imagem, a privacidade, a intimidade e a honra do cidadão. Emissoras de TV também instalam suas câmeras em pontos da cidade sem a autorização dos moradores. Marco Aurélio dos Reis/SP
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29/03/2025
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