Ideia Legislativa
Marco Civil da Internet . Autenticação de CPF para toda e qualquer plataforma na internet.
Muito se tem falado sobre responsabilizar as plataformas pelos conteúdos dos usuários. Por que não responsabilizar o próprio usuário pelo conteúdo de suas publicações? Responsabilizar diretamente quem propagar informações falsas, injúrias, calúnias, golpes, apologia a drogas ilícitas e pedofilia.
Exigir o CPF (com verificação no site GOV.BR) do usuário para criação e renovação de perfis nas plataformas existentes: Redes Sociais, Emails e Apps de mensagens (para menores de 16 anos CPF do responsável); Sites e Marketplaces (CPF do responsável pelo CNPJ). Impedir contas de indivíduos condenados e/ou encarcerados. O site GOV.BR gera uma chave de autenticação, evitando o uso indevido do CPF.
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Data limite para receber 20.000 apoios
29/03/2025
Ideia proposta por
HILTON C. D. S. - SP

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