Ideia Legislativa
Instituir a cota de importação para compras via internet.
A equiparação da cota de importação terrestre, aérea e marítima às compras via internet é essencial, pois a classe média e baixa, sem poder aquisitivo para viagens, dependem do e-commerce para acessarem produtos importados. A recente taxação ampliou demasiadamente as desigualdades entre as classes.
A cota de importação, entre 500 e 1000 US$, é desproporcional se comparada às compras via internet, que já enfrentam tributações como ICMS e I.I. de até 60%. A maioria dos produtos importados não é fabricada no Brasil, tornando injustificável a taxação para proteger a indústria nacional. As compras online também devem ter cota dentro desses limites, devendo ser ela estabelecida dentro da margem.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/03/2025
Ideia proposta por
ADIEL R. D. S.
(SC)
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