Ideia Legislativa
Lei de Licença de Criação e Liberdade Criativa
A criação de uma lei que permite que fãs e afins possam fazer réplicas, modificações e afins desde que possuem autorização prévia das próprias marcas e donos dos direitos desde que seja provado a criação criativa e os fins criativos do mesmo, como festas, bolos, réplicas de carros e afins.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/03/2025
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
(ES)
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