e-Cidadania

Alteração do Art. 20 da Lei nº 8.742/93, para conceder aos trabalhadores domésticos resgatados do trabalho escravo, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, o Benefício de Prestação Continuada, independentemente de idade ou deficiência.

Os trabalhadores domésticos resgatados do trabalho escravo geralmente passaram décadas trabalhando para a mesma família, sem qualquer remuneração, não estudaram, perderam laços com a sua família de origem e possuem dependência extremada de seus empregadores. São pessoas em situação de vulnerabilidade, que possuem dificuldades para recomeçar suas vidas e se reinserirem no mercado de trabalho.