e-Cidadania

O projeto visa garantir o bem-estar dos animais de estimação em casos de dissolução de união estável ou divórcio, estabelecendo uma pensão alimentícia para cobrir suas necessidades, como alimentação, cuidados médicos e higiene.

O projeto de lei garante o bem-estar dos animais após dissolução de união, substituindo a pensão monetária por suprimentos essenciais (ração, medicamentos, higiene). Exige contrato formal entre os tutores, definindo responsabilidades e permitindo revisão dos suprimentos. O objetivo é evitar conflitos e assegurar o cuidado adequado do animal.