Ideia Legislativa
Oferta de cursos de apoio e ressocialização destinada a ex-presidiários
Art. 1º - Fica instituída, em todo o território nacional, a obrigatoriedade da oferta de curso de apoio e ressocialização destinado a ex-presidiários, com o objetivo de promover a reintegração social, profissional e pessoal dessas pessoas.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
26/03/2025
Ideia proposta por
RAISSA L. A.
(RS)
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