e-Cidadania

As mães de crianças diagnosticadas com deficiência que estiverem desempregadas devem dispor do direito de receber salário-maternidade, independente de estar mantida a qualidade de segurada, a fim de que as genitoras tenham a oportunidade de conceder melhores condições de tratamento a seu filho(a).

Pretende-se a alteração do artigo 73 da Lei 8.213/1991, através da inclusão de um parágrafo, prevendo a garantia do recebimento de 6 prestações mensais do salário-maternidade para as mães de crianças com deficiência, independentemente da qualidade de seguradas, cujo valor do benefício deve observar a média de suas últimas contribuições ou na falta delas, no valor de um salário mínimo nacional.