e-Cidadania

Esta lei dispõe sobre a inclusão obrigatória do ensino de informática no currículo escolar das escolas públicas de educação básica em todo o território nacional, com o objetivo de promover a inclusão digital, o desenvolvimento de habilidades tecnológicas.

Fica instituída a obrigatoriedade da oferta de disciplinas de informática nas escolas públicas, abrangendo desde os anos iniciais do ensino fundamental até o ensino médio. Os conteúdos a serem abordados deverão ser adequados a cada nível de ensino, respeitando as capacidades cognitivas e habilidades dos estudantes.