e-Cidadania

Atualizar o Código Penal e o Código de Processo Penal para aplicar penas mais severas ao crime de estelionato, incluindo prisão preventiva em casos graves e penas de até 12 anos para reincidentes. Além disso, criar medidas que assegurem o ressarcimento às vítimas e coíbam a reincidência.

Penas de 5 a 10 anos para estelionato, podendo chegar a 12 anos em casos graves, como reincidência, fraudes digitais ou imobiliárias. Prisão preventiva para crimes acima de R$ 100 mil, reincidência ou organização criminosa. Fundo Nacional para ressarcir vítimas com multas, bens e valores confiscados. Medidas cautelares como bloqueio de bens, apreensão de passaporte e monitoração eletrônica.