Ideia Legislativa
Fundo Nacional de Apoio aos Lares de Caridade e Instituições de Assistência Social
Objetivo :Criar um fundo federal destinado a financiar Lares de Caridade e instituições similares, garantindo recursos para infraestrutura, alimentação, saúde e atividades de reintegração social
Principais Pontos
1. Recursos:
o Verbas provenientes de loterias federais, doações dedutíveis do IR, e repasses do orçamento público.
2. Critérios de Elegibilidade:
o Registro ativo no Conselho Municipal de Assistência Social.
o Prestação de contas anual e transparência financeira.
3. Apoio Adicional:
o Capacitação de gestores e voluntários por meio de programas nacionais.
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
25/03/2025
Ideia proposta por
JACKELINE D. O. R.
(MG)
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