e-Cidadania

Prescreve em cinco anos a pretenção a reparação pelos danos causados por fato do serviço odontológico, iniciando-se a contagem do prazo a partir da realização do serviço.

Atualmente o artigo 27 do Código de defesa do consumidor prevê a reparação por danos considerando 5 anos do dia em que o consumidor percebeu esse dano, O que faz com que o cirurgião dentista possa ser processado sem uma data limite. No entanto, A odontologia é um serviço de meio e esse artigo não deve ser aplicado nesses casos.