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Proposta de Lei : As instituições de ensino públicas e privadas, cujos cursos sejam reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC), ficam obrigadas a enviar, de forma eletrônica e periódica, a documentação completa dos cursos e dos alunos formados para as respectivas entidades de classe

A presente lei visa reduzir o tempo de espera para o registro profissional dos formandos, que atualmente pode chegar a seis meses, prejudicando a atuação legal dos profissionais. A obrigatoriedade do envio da documentação pelas instituições de ensino diretamente para as entidades de classe federais agiliza o processo, garantindo que os profissionais possam atuar de forma legal .