e-Cidadania

Proponho criar o inciso VII no Art. 144 da Constituição Federal para incluir as Guardas Municipais no sistema de segurança pública. Essa medida reconhece sua atuação na preservação da ordem pública e na proteção de pessoas e bens, fortalecendo sua contribuição à segurança nacional.

As Guardas Municipais desempenham funções além da proteção de bens e serviços municipais, contribuindo diretamente para a preservação da ordem pública e a segurança preventiva. Incluir as Guardas no Art. 144, inciso VII, da CF reconhece oficialmente seu papel e promove maior integração no sistema nacional de segurança.