e-Cidadania

Criação de um portal, por parte do Congresso Nacional, onde cada parlamentar será obrigado a esclarecer a destinação dos recursos recebidos com todas as Emendas Parlamentares e de Relator no ano legislativo, e sanções administrativas e criminais a quem descumprir.

Cumprimento à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), que prevê as responsabilidades em seu Capítulo V, nos artigos 32 e 33. Ainda pode haver a previsão de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar, respeitando os ritos de julgamento da Câmara e Senado; uma vez que o acesso à informação é um direito assegurado no Artigo 5º, Inciso XIV da Constituição Federal.