Ideia Legislativa
Regulação dos direitos autorais de obras geradas através de inteligências artificiais.
Institui a proteção autoral condicional de obras intelectuais criadas com o uso de inteligência artificial, mediante avaliação do grau de contribuição humana no processo criativo.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/03/2025
Ideia proposta por
JOAO P. R. D. A.
(DF)
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