e-Cidadania

O Art. 115 da Lei n. 8.213/91 prevê descontos em benefícios previdenciários e assistenciais, facilitando a relação entre o beneficiário, associações, bancos e financeiras. A ideia é estender esta relação aos advogados que atuam na conquista deste benefício, consignando o valor dos honorários.

A advocacia é responsável pela aprovação de muitos benefícios do INSS e contribui para diminuição da desigualdade social. A possibilidade de consignação dos honorários aumentará a assistência jurídica à População que nem sempre tem condição de contratar um advogado. Alteração proposta: "Art. 115... V - ..., bem como os honorários do advogado contratado no processo que deu origem ao benefício.