e-Cidadania

Estabelece penalidades para candidatos eleitos que não cumprirem promessas de campanha registradas oficialmente, considerando crime de responsabilidade eleitoral sem justificativa plausível.

Promessas genéricas ou vagas não serão consideradas válidas para registro. O TSE deverá estabelecer critérios claros e objetivos para a avaliação do cumprimento das promessas, incluindo prazos e indicadores de progresso. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será responsável por monitorar e avaliar o cumprimento das promessas de campanha registradas. As penalidades serão aplicadas progressivamente