e-Cidadania

Mudança na Lei de Estágio nº 11.788, alterando o artigo 12, determinando que o estagiário receberá bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a do auxílio-transporte. Inclui o § 3º, fixando que a bolsa estágio não poderá ser inferior a meio salário mínimo vigente.

O estágio é importante para a formação e inserção no mercado de trabalho de jovens e novos profissionais. Porém, a possibilidade de um estágio não-remunerado afasta camadas da população que necessitam de renda para sua subsistência. Mesmo que estagiários não sejam de fato trabalhadores no sentido estrito, não deixam de vender sua força de trabalho, devendo ser remunerados por tal, por analogia.