Ideia Legislativa - Alteração do Art. 833 CPC: possibilidade de penhora de ativos financeiros. :: Portal e-Cidadania

Alteração do Art. 833 CPC: possibilidade de penhora de ativos financeiros.

Em caso de inadimplência, o credor pode penhorar as contas bancárias do executado, com valores superiores a 20 salários mínimos, visando garantir o recebimento do valor devido e a satisfação do crédito.

Conforme o IBGE de 2022, cerca de 60,1% da população brasileira vive com um salário-mínimo. Diante da legislação ineficaz, muitos devedores optam pela inadimplência, já que as ações judiciais muitas vezes não refletem sua realidade econômica.

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