e-Cidadania

Este projeto de lei concede isenção e redução de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS/Cofins e IPI) por 12 meses, prorrogáveis, para empresas afetadas por desastres naturais com danos à estrutura física, operação, estoques, equipamentos ou materiais, mediante relatório técnico aprovado.

A isenção e redução de tributos serão aplicadas a produtos essenciais para a reconstrução e a retomada das atividades empresariais, com a porcentagem de redução definida por lei complementar. O cálculo da redução será baseado no percentual de danos constatado por peritos, condicionado à apresentação de relatório técnico validado pelo Poder Executivo.