e-Cidadania

Altera-se a Lei Federal n° 10.257/2001, "Artigo 2° , VI, f, a deteriorização das Àreas Urbanizadas" a fim de definir e previnir catástrofes naturais as áreas de atuação do Plano Diretor em prol da vida e do patrimônio.

Em razão dos desastres naturais e suas trágicas consequências, fica proibida a construção de novas edificações, salva reformas, de caráter residencial ou comercial em áreas alagáveis, que entende-se por espaços urbanos ou rurais, alagados com excesso de água das chuvas ou interpérias climaticas. Cabendo penalidade legal caso seja descumprida, a fim de promover a proteção de vidas e do patrimônio.