Ideia Legislativa
Direito de arrependimento para produtos com defeitos de fábrica comprados em loja física
Basicamente a aplicação do direito de arrependimento de sete dias previsto no código de defesa do consumidor mas para produtos comprados diretamente em loja física, o mesmo pode ser aplicados a serviços fornecidos em loja física.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/03/2025
Ideia proposta por
GUILHERME A. M. G. J.
(ES)
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