e-Cidadania

“Dispõe sobre a regulamentação do uso de aparelhos sonoros em exclusivamente em vias públicas, principalmente em carros com som modificados e amplificados.

PROJETO DE LEI: Autoriza polícia e GCM a confiscar, sem aviso prévio, aparelhos sonoros de veículos com som fora do padrão de fábrica ou caixas ligadas na rua fora do uso para som ambiente. Operações podem ser investigativas, com base em denúncias. Equipamentos serão levados a pátios, podendo ser vendidos ou destruídos. Visa ao sossego público, com multa e campanhas educativas.