Ideia Legislativa
Servidor público municipal, não paguei divida, roubo em sua previdência desconto em folha.
Pra que quando tiver desvio ou roubo na previdência do servidor estatutário municipal, o mesmo não seja obrigado a pagar a mais além do desconto que já vem folha pra repor o dinheiro desviado, através de projetos de lei enviada a câmara municipal, pra vira lei através dos vereadores.
Se toda vês que um prefeito exercer a sua função e toda vês tiver desvio de dinheiro na previdência municipal do servidor, e o mesmo for obrigado a pagar o rombo de tanto desconto a mais, o mesmo acabaram praticamente com seu pagamento prejudicado perdendo poder aquisitivo.
No caso se foi roubo está comprovado na justiça, que o servidor não seja obrigado de firma alguma a pagar essa dívida.
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Data limite para receber 20.000 apoios
17/03/2025
Ideia proposta por
RODRIGO B. D. O. C.
- ES
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