Ideia Legislativa
Central de Dados de Condutas Empresariais para Ações Coletivas
A ideia é criar um sistema único onde todos os tipos de denúncias e ações movidas contra as empresas serão armazenados e poderão ser pesquisados por tipo de conduta. Esse sistema permitirá classificar esses dados para facilitar a realização de indenizações coletivas.
Quando se busca justiça em casos isolados de consumidores, é difícil, pois as informações sobre a má conduta das empresas ficam ocultas. Por meio desse sistema, será mais fácil para as defensorias moverem ações coletivas e para o Ministério Público investigar, possibilitando não apenas proteger o consumidor, mas também atuar em outras áreas. A unificação do sistema de dados permitirá obter insight
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
14/03/2025
Ideia proposta por
MARCELO R. A. (MT)

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