e-Cidadania

Objetivos principais: 1. Assegurar o uso responsável dos recursos públicos, permitindo publicidade apenas sobre obras concluídas... 2. Impedir a promoção política com recursos públicos e a proibição da publicidade em anos eleitorais ... 3. Fortalecer a confiança da população nos órgãos públicos.

Impedir a promoção política com recursos públicos e a proibição da publicidade em anos eleitorais preserva o caráter imparcial do erário, evitando que campanhas institucionais se confundam com estratégias eleitorais, especialmente em período de votação.