e-Cidadania

Garantir o direito básico à saúde para a comunidade LGBTQIA+, sem distinção e com qualidade, oferecendo a atenção e cuidados específicos e necessários para o bem estar físico e psicológico da comunidade.

Institui as seguintes medidas: 1. Criação de um protocolo de atendimento inclusivo para acolhimento de pacientes LGBT. 2. Capacitação dos profissionais de saúde para lidar com as particularidades da comunidade LGBT. 3. O tratamento pelo nome social. 4. Facilitação do acesso aos procedimentos de transição de género e tratamentos hormonais.