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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reduzindo a carga horária semanal de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas e revogando o regime de banco de horas,revogação do Banco de Horas Fica revogado o art. 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) banco horas

Será revogada qualquer estipulação de banco de horas, independentemente de acordo ou convenção coletiva, devendo o pagamento das horas extras seguir as normas previstas para a jornada de trabalho extraordinária.A proposta reduz a carga horária semanal para 40 horas e revoga o banco de horas, buscando equilibrar vida pessoal e profissional, melhorar a saúde e a produtividade dos trabalhadores.