e-Cidadania

Atualmente, em alguns casos, os servidores públicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de municípios, são formalmente registrados com um valor salarial inferior ao salário mínimo, sendo que a diferença é posteriormente complementada de outra forma

Portanto, a presente proposta visa corrigir essa distorção, garantindo que todos os servidores públicos vinculados aos RPPS sejam registrados com, no mínimo, o valor do salário mínimo vigente, de acordo com a Constituição e a legislação trabalhista brasileira, sem que haja a necessidade de complementações que, além de injustas, podem gerar uma série de consequências negativas para o servidor