e-Cidadania

Altera as Leis nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir às pessoas físicas e pessoas jurídicas, a opção para doação de parte do Imposto de Renda para Escolas Públicas, Municipais, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.

As Escolas Públicas recebem diretamente em seus caixas escolares PDE e PDDE, esses programas de pequena quantia disponibilizados apenas uma vez por ano dificulta a Gestão Escolar, que carece de recursos financeiros para operacionalizar todo aparato organizacional administrativo da Escola, uma vez que a forma de custeio e capital disponibilizado não são suficientes.