e-Cidadania

Institui o piso salarial profissional para todas as categorias com leis federais vigentes que delimitem valores de referência salarial, garantindo isonomia com a EC 124/2022 (a qual deve ser a base redacional) e cumprindo o disposto pela Constituição Federal nos artigos 37 e 39.

A ideia é fazer cumprir os princípios da impessoalidade e da moralidade da Administração Pública, tratando sem distinção as carreiras que possuem piso salarial profissional previsto em lei federal. Para as categorias que tiveram decisão judicial congelando o valor de referência (a exemplo da Engenharia), que trate-se da mesma forma que ocorreu com a Enfermagem em 2022.