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Lei que obriga empresas a divulgar faixa salarial em anúncios de emprego. Visa transparência, igualdade e eficiência no mercado de trabalho. Abrange todas as formas de contratação, com multas por descumprimento. Promove valorização profissional, reduz discriminação e agiliza processos seletivos.

Descreva como funcionaria em até 400 caracteres A lei exigiria que todas as empresas incluíssem a faixa salarial (valor mínimo e máximo) em anúncios de emprego, independente do meio de divulgação. Aplicável a todas as formas de contratação, incluindo CLT, PJ e estágios. O Ministério do Trabalho fiscalizaria o cumprimento, aplicando multas progressivas em caso de violação.