e-Cidadania

Institui o Programa Nacional de Expansão de Ferrovias e Hidrovias e estabelece incentivos fiscais e outros benefícios para a construção e operação de infraestrutura ferroviária e hidroviária no Brasil.

A criação do Programa Nacional de Expansão de Ferrovias e Hidrovias visa garantir uma infraestrutura de transporte mais eficiente e sustentável no Brasil, promovendo a integração regional e a competitividade do país no comércio internacional. Ao incentivar a produção local e o uso de tecnologias inovadoras, a lei visa não apenas melhorar a logística nacional, mas também gerar empregos.