e-Cidadania

Alterar o artigo 13 da referida lei, para que as hipóteses do parágrafo único aumentem o dobro da pena, bem como acrescentar mais parágrafos caso a arma de fogo seja utilizada para o cometimento de crimes com grave ameaça, lesão e morte, com penas sucessivamente maiores.

A ideia da alteração é penalizar os possuidores de arma de fogo que deixem de registrar B.Os para perda/furto de suas armas e, após a ocorrência de um crime no qual foi utilizada a sua arma, vão aos autos solicitar restituição, sem quaisquer punições pela sua negligência. No caso dos profissionais de segurança, aplicar-se-ia a pena em dobro, por serem peritos na área.