e-Cidadania

Proibir a não persecução penal para réus primários, pois essa medida é fundamental para garantir a igualdade perante a lei, combater a impunidade e promover a justiça, assegurando que todos os indivíduos, independentemente de sua condição, sejam responsabilizados por seus atos

A não persecução penal pode gerar desigualdade no tratamento dos réus, incentivar a impunidade e sobrecarregar o sistema judiciário, tornando necessária uma avaliação cuidadosa de sua implementação. O Ministério Público tem o dever de ser imparcial e atuar com equidade os direitos fundamentais. Não podemos aceitar impunição dos infratores penais ou aplicação de simples medidas pecuniárias.