e-Cidadania

O Decreto nº 3.184 de 27 de setembro de 1999, dispõe sobre indenização de transporte aos servidores públicos federais, fixa o valor de R$ 17,00. Considerando o teletrabalho e o deslocamento dos servidores por conta própria, esse valor se tornou hoje uma economia para União nas custas dos servidores

A proposta é corrigir o art. 2º do Decreto e, ao invés de fixar em R$ 17,00 o valor máximo, especificar um valor médio do combustível a ser pago e multiplicar pela distância percorrida (ou aproximada) para a atividade que o servidor irá executar, limitando ao valor da passagem aérea por exemplo no mesmo deslocamento.