e-Cidadania

A tramitação simplificada é possível de acordo com a Portaria 1.151/2023 do Conselho Nacional de Educação, pois tratam-se de cursos já avaliados e acreditados, inclusive pelo INEP, que faz parte do Arcu-Sul. Mas como isso não é Lei, as Universidades dizem que a adesão é facultativa.

A presente ideia não ameaça a autonomia universitária garantida pela Constituição, pois propõe apenas a uniformização nacional de um procedimento simples de rotina administrativa (conferência documental), o que diminuirá a burocracia e aumentará a quantidade de profissionais qualificados e mais bem preparados para solucionar os problemas de base que o interior do Brasil ainda enfrenta.