e-Cidadania

A proposta visa estabelecer um marco legal para a atividade de síndico, seja ele um morador do condomínio ou um profissional contratado, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência na gestão condominial. Em pé de igualdade com órgão regulador (sindicato de classe) normatização.

Outras áreas que podem ser tangenciadas por essa proposta: Direito Civil: A relação entre condôminos e síndico é regida pelo Código Civil. Direito do Consumidor: Em alguns casos, a relação entre o síndico profissional e o condomínio pode ser enquadrada como relação de consumo. Direito do Trabalho: A contratação de funcionários pelo síndico pode envolver questões trabalhistas. Unificação Leis