Ideia Legislativa
Ajuste do Teto e Simplificação do Regime Tributário para MEI e Microempreendedores
Esta proposta legislativa busca justiça tributária para MEIs e microempreendedores, com ajuste anual do teto de faturamento e guia DASMEI conforme a inflação, limitação de alíquotas, unificação de serviços em uma plataforma simplificada e isenta de IRPJ, aliviando a carga tributária.
A proposta visa ajustar anualmente o teto de faturamento dos MEIs e microempreendedores e o guia DASMEI com base na inflação (IPCA), limitado a alíquota máxima em 6,5% para faturamento de até R$ 360 mil, unificar os serviços em uma plataforma simplificada, e isentar o IRPJ para empresas para categoria, a redução na carga tributária aumentará a formalização e irá reduzir as sonegações de impostos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/03/2025
Ideia proposta por
ANDRE G. L.
(SP)
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