e-Cidadania

Esta lei tem como objetivo assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes indígenas no Brasil, garantindo seus direitos fundamentais à saúde, educação, cultura e convivência familiar, respeitando suas tradições, costumes e identidades culturais. A legislação também busca prevenir discrimi

A Lei de Proteção Integral das Crianças e Adolescentes Indígenas reconhece as necessidades e especificidades desses povos, garantindo que suas crianças sejam protegidas e valorizadas. Além de preservar a identidade cultural, a lei visa assegurar o acesso justo aos serviços de saúde, educação e assistência, promovendo o bem-estar e a participação ativa desses jovens na sociedade brasileira.