Ideia Legislativa
Revogação do art. 331 do Código Penal (Crime de Desacato).
O tipo penal do desacato é utilizado no Brasil, na prática, para abuso de autoridade e coação de cidadãos. Além disso, cria uma situação desigual onde quando um servidor público falta com respeito a um cidadão, este se vê ameaçado de prisão por desacato.
Se um cidadão ao ser desrespeitado não tem o poder de dar voz de prisão a quem quer que seja, também não deve um servidor público ter tal prerrogativa, mas tão somente buscar reparação na esfera cível, caso entenda cabível.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/03/2025
Ideia proposta por
RAFAEL P. N.
- MG
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