e-Cidadania

Esta lei estabelece normas para a utilização de dados pessoais de estudantes e educadores no treinamento de ferramentas de Inteligência Artificial, garantindo a proteção dos direitos dos usuários e a necessidade de consentimento explícito.

Com o avanço da Inteligência Artificial, é essencial que estudantes e educadores controlem seus dados pessoais. O uso sem consentimento pode levar à exploração indevida, especialmente de materiais pedagógicos e artísticos. Essa lei visa proteger os indivíduos, promovendo transparência e respeito aos direitos autorais, garantindo um ambiente educacional seguro e ético.