e-Cidadania

A lei obrigaria os órgãos públicos responsáveis por obras a disponibilizarem informações detalhadas sobre os projetos, desde a fase de planejamento até a execução e prestação de contas. Isso incluiria a divulgação de documentos como orçamentos, cronogramas, contratos, aditivos, licitações, pagamento

Com essa lei, busca-se garantir a eficiência na execução de obras públicas, prevenir casos de corrupção e garantir a participação ativa da sociedade no controle e fiscalização dos recursos públicos destinados a essas obras.