Ideia Legislativa
Tornar imprescritível o crime do corrupção ativa e passiva de servidores públicos.
Não se pode admitir que um servidor público, se valendo de seu cargo ou em função dele, consiga através de infindáveis recursos protelar por anos o desfecho de um processo, e após isso, se beneficiar do fruto de seu crime com a prescrição do mesmo. Esta idéia dificultará e muito a impunidade.
Em geral, pelo que vemos acontecer de uma maneira que indigna a sociedade, corruptos se valem do bem público para se locupletarem e depois, quando descobertos, se valem de chicanas jurídicas para protelar ao máximo o desfecho do processo. Conseguindo assim se safar da pena, o que envergonha e afronta a sociedade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/03/2025
Ideia proposta por
OMAR F. D. S. - RJ

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