Ideia Legislativa
Aumenta a medida socioeducativa para menores de infratores
Aumenta a medida socioeducativa para menores de infratores para alguns tipos de ato inflacional
Aumenta a medida socioeducativa para menores de infratores para alguns tipos de ato inflacional, no caso ato infracional a homicídio, estrupo ou sequestro a medida socioeducativa de 6 anos, ser houve agravante neste caso de ato inflacional a medida socioeducativa de 9 anos.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/03/2025
Ideia proposta por
LUCIAN L. B.
- PE
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