e-Cidadania

Ficará livre a distribuição de combustível por qualquer pessoa jurídica com autorização simples, respeitando as normas de saúde, segurança e meio ambiente. Objetiva promover a livre concorrência/iniciativa e reduzir o monopólio, a fim de obter redução de preços. Respeitando o ART 1º, inciso IV da CF

O vendedor poderá ser sujeito a uma fiscalização com o intuito de garantir a proteção da sociedade e do meio ambiente, enquanto se promove a liberdade econômica e o acesso aos combustíveis. Assim, a proposta busca um equilíbrio entre liberalização do mercado e responsabilidade social e ambiental.