e-Cidadania

Proposta legislativa para que o compromissário comprador seja o responsável tributário pelo pagamento do IPTU durante a vigência do cocompromisso de compra e venda do imóvel. A medida visa garantir que o tributo recaia sobre o real possuidor e utilizador do imóvel, desonerando as loteadoras.

alinhando a responsabilidade tributária à posse efetiva. Com isso, busca-se reduzir a judicialização de disputas sobre as obrigações de pagamento do imposto, promovendo maior segurança jurídica nas transações imobiliárias e justiça fiscal.